Termos de serviço

Introdução

A versão em Inglês dos presentes Termos foi traduzida noutras línguas unicamente por conveniência. Em caso de discrepâncias entre a versão inglesa e as traduções, prevalece a versão original em Inglês. Nos presentes Termos de Serviço ("Termos"), encontrará as condições sob as quais – como Utilizador – poderá utilizar o website, assim como os direitos, deveres e responsabilidades de ambos o Administrador e o Utilizador. A sua utilização do website implica, significa e constitui a aceitação de todas as disposições dos presentes Termos.

Definições

Sempre que nos presentes Termos encontrar os seguintes termos começando com letra maiúscula, estes devem ser entendidos da seguinte forma:

  1. Administrador, ou seja Nós – Pixers LTD sediados no Reino Unido, em 590 Kingston Road, Londres SW20 8DN, empresa cadastrada no Registro Comercial e registada junto da Companies House sob o número 07964145, ou seu sucessor legal – responsável pela gestão do website.
  2. Gráficos - um arquivo de imagem, imagem ou fotografia apresentada e licenciada no contexto do website para fins do Serviço.
  3. Conta – um espaço no próprio website mantido por conta do Prestador de Serviços, onde são armazenados os dados e informações referentes às atividades do website, e através do qual se encontram disponíveis algumas funcionalidades do website.
  4. Cliente – um Utilizador que compra o Serviço através do website.
  5. Perfil do Prestador de Serviço – trata-se de uma funcionalidade do website disponível para qualquer Prestador de Serviços, que divulgue dados fornecidos pelo dito website, incluindo a sua oferta comercial, as marcas registradas e a descrição dos seus negócios, bens ou serviços, dados com os quais outros Utilizadores se podem vir a familiarizar.
  6. Website - Portal de Internet operado por www.pixers.pt, gerido pelo Administrador, destinado a facilitar a prestação dos Serviços pelos Prestadores de Serviços aos Clientes com base nos Gráficos.
  7. Acordo - um acordo entre um Prestador de Serviços e um Cliente para o desempenho do Serviço, segundo estabelecido contratualmente através do website.
  8. Serviço – um serviço de design gráfico fornecido por um Prestador de Serviços a um Cliente no âmbito do website, envolvendo a otimização dos Gráficos escolhidos por um Cliente durante o processo de encomenda, de acordo com os parâmetros especificados por um Cliente.
  9. Prestador de serviços (Vendedor) – um Utilizador que oferece os seus serviços através do website, com a aprovação do Administrador.
  10. Utilizador, ou o(a) senhor(a) – uma pessoa singular adulta com plena capacidade jurídica para realizar transações legais, ou uma entidade jurídica, ou uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, bem como uma pessoa menor e/ou pessoa singular com plena capacidade jurídica para realizar transações legais sujeitas ao consentimento do seu representante legal, que tenha acesso aos serviços oferecidos pelo website e utilize o website como Cliente e/ou como Prestador de Serviços.

REQUISITOS TÉCNICOS

  1. O Utilizador reconhece e concorda que os requisitos técnicos mínimos para que o website seja operado corretamente são:
    1. equipamentos terminais de telecomunicações funcionais e eficientes (computador, tablet, smartphone, etc.; "ETT") com acesso à Internet, permitindo a exibição da interface gráfica do Utilizador do website; e
    2. com navegador web instalado e atualizado: Microsoft Internet Explorer 8.0 ou superior, Mozilla Firefox 20.0 ou superior, Safari 4.0 ou uma versão posterior e o Google Chrome 23.0 ou mais recente; e
    3. conta de e-mail ativa; e
    4. suporte de Javascript e cookies autorizados.
  2. O Administrador utiliza cookies. Um "cookie" é uma pequena informação colocada a pedido do servidor do Administrador (cookie de primeira parte) no ETT (Equipamento terminal de telecomunicações) durante a sua visita ao website, para que o servidor possa ler quando o Utilizador restabelece a ligação através do equipamento. A utilização de cookies não altera a configuração do equipamento dos Utilizadores ou o software instalado no equipamento.
  3. O Administrador utiliza os seguintes tipos de cookies:
    1. cookies de sessão – armazenados no ETT até permanecer só um Utilizador no website, ou este desativar o navegador ou fizer o log out do website; e
    2. permanentes - armazenados no ETT por um período de tempo determinado ou até à sua remoção pelo Utilizador.
  4. Usamos o mecanismo de cookies: (i) para facilitar a navegação no website, inclusive mantendo a sessão de um Utilizador para que não haja necessidade de ter de fazer outra e outra vez o login em todas as páginas da web; (ii) para reexaminar e desenvolver a nossa oferta, inclusive ajustando o conteúdo do website de acordo com as suas preferências; e (iii) para fins estatísticos.
  5. Concorda com a nossa utilização de cookies externos (cookies de terceira parte) para (i) exibir no website o conteúdo multimédia descarregado de um website externo; (ii) recolher estatísticas gerais e anônimas a partir de ferramentas analíticas; e (iii) usar ferramentas interativas de modo a promover o website usando as redes sociais.
  6. O Utilizador pode especificar condições para o uso de cookies através das configurações do navegador. Em particular, pode desativar os cookies no navegador da ETT. A desativação do mecanismo pode, no entanto, causar inconvenientes ou impedir o uso do website.
  7. Poderá encontrar mais informações sobre os cookies na Política de Privacidade, que figura em anexo no Apêndice 1 aos presentes Termos.

REQUISITOS LEGAIS

  1. Salvo disposições em contrário nos presentes Termos, o Administrador autoriza a utilização do website apenas dentro dos seus objetivos e funcionalidades, na medida prevista para cada categoria de Utilizador (Cliente ou Prestador de Serviços), que se encontra sujeito, entre outros, à (i) conformidade com as leis aplicáveis, que regem a conduta de negócios como Prestador de Serviços, os direitos autorais, assim como quaisquer outras leis relevantes para o funcionamento correto, completo e ininterrupto do website, (ii) obrigação de se abster de interferir com o website, seja através da introdução de vírus e outros softwares maliciosos, seja através de descompilação, transferência ou uso de código-fonte ou outros segredos comerciais do Administrador, e (iii) obrigação de se abster de introduzir no website conteúdos ilegais e de utilizar elementos próprios do website, incluindo a identificação comercial, os bens, serviços e outros objetos protegidos pelas leis de propriedade intelectual, de forma ilícita.
  2. Conteúdos, dados ou outras informações fornecidas pelos Utilizadores no website, incluindo aqueles inseridos na Conta, são sua propriedade e, em qualquer caso, a responsabilidade é unicamente do Utilizador, especialmente no que respeita a conformidade das ditas informações e da sua utilização no website com a lei e os presentes Termos. Ao colocar as informações no website, o Utilizador concede ao administrador quaisquer direitos e autorizações que sejam necessários para assegurar a plena funcionalidade do website.
  3. Ao colocar no website obras na aceção da lei dos direitos de autor, incluindo os Gráficos legalmente protegidos, um Utilizador concede-nos – com a finalidade de assegurar a funcionalidade, promoção e desenvolvimento do website – o direito não exclusivo e livre de direitos autorais de utilizar qualquer das ditas obras e sua autoria, e por tempo e território indeterminados (i) conhecido no momento da sua colocação no website e (ii) necessário para alcançar o objetivo acima mencionado, domínios de exploração, em especial o direito de:
    1. gravar e reproduzir cópias da obra seja por que meio for, inclusive por impressão, reprografia, armazenamento magnético e técnicas digitais,
    2. utilizar as obras, na totalidade ou em parte, e combiná-las com outros materiais e modificar estes materiais pelos meios que o Administrador considerar adequados, especialmente coligindo ou combinando obras de diferentes Utilizadores,
    3. incluir as obras nas bases de dados do website e utilizar as obras para fins de promoção e publicidade do website, em especial após a sua modificação, do modo que o Administrador considerar mais adequado;
    4. encenar, exibir, reproduzir, transmitir e retransmitir, distribuir e disponibilizar a obra ao público, de tal forma que qualquer pessoa possa ter acesso a ela no local e no momento da sua especial escolha; em particular, o Administrador tem entre outros o direito de colocar a obra no website e de a apresentar a outros Utilizadores.
  4. Esta licença permanece em pleno vigor e efeito igualmente depois (i) de o Utilizador ter interrompido a sua utilização de serviços disponíveis no website, (ii) da sua Conta ter sido suspensa ou retirada, ou (iii) de ter sido removido do website pelo Administrador.
  5. Para evitar quaisquer dúvidas, o Utilizador (i) concede-nos o direito de autorizar terceiros a utilizar as obras para o objetivo definido na Seção 3 da presente Cláusula, e também (ii) nos autoriza a exercer e permitir o exercício de direitos conexos – nos domínios de exploração como definidos na Seção 3 da presente Cláusula.
  6. O Administrador reserva-se o direito de bloquear, excluir ou cortar o acesso ao conteúdo, dados e informações armazenados no website a pedido do Utilizador mediante a receção de uma notificação oficial ou outra mensagem fidedigna sobre a natureza ilegal das referidas informações ou das atividades relacionadas, ou em outros casos, conforme previsto nos presentes Termos ou na lei aplicável.

TERMOS DE SERVIÇO

  1. O Administrador não fornece o Serviço nem verifica a sua conformidade com a lei, a moralidade ou quaisquer padrões, nem fornece qualquer segurança ou garantia em ligação com o Serviço, quer no que respeita a sua forma, conteúdo ou outros aspetos. O Administrador fornece aos Utilizadores um espaço e ferramentas, onde e com as quais podem, respetivamente, oferecer, encomendar ou fornecer o Serviço, estabelecendo relações jurídicas e económicas diretas a expensas próprias e da sua responsabilidade.
  2. O Administrador compromete-se a garantir que o website vá ao encontro das suas necessidades, mas não garante que esteja livre de defeitos ou falhas. A não ser que tal seja proibido por lei, o Administrador nega toda e qualquer responsabilidade que possa ter ocorrido ou dever-se a imperfeições do website.
  3. Os Utilizadores aceitam que o website possa conter links para websites externos, websites e aplicações da Web, que não sejam detidos nem dependentes ou controlados pelo Administrador. Os Utilizadores reconhecem que se possa aceder ao website através de ferramentas ou serviços de terceiros. Em qualquer caso, a ligação ou a utilização de recursos e instalações de terceiros são à conta e risco do Utilizador. O Administrador aconselha fortemente que leia os termos e condições dos serviços de tais terceiros para determinar os seus direitos e obrigações.
  4. Ao aceitar a encomenda do Cliente, o Prestador de Serviços declara e garante que possui todas as qualidades profissionais e habilidades técnicas necessárias para executar o Serviço de acordo com a encomenda. O Prestador de Serviços fará todos os esforços para a concretização do Contrato.
  5. O Prestador de Serviços concorda em não fornecer ao Cliente informações publicitárias, número de telefone, endereço de e-mail, website, número de Skype, etc., ou de outra forma facilitar qualquer comunicação entre o Cliente e o Prestador de Serviços que possa eliminar a mediação do website, e em não encorajar transações fora do website.
  6. O Prestador de Serviços concede ao Administrador o direito de usar o nome comercial do Prestador de Serviços, as suas marcas comerciais ou de serviço e outras designações legalmente protegidas do Prestador de Serviços, no website, para a sua promoção, operação e desenvolvimento.

CONTA E PERFIL

  1. Para fornecer ou permitir a prestação do Serviço através do website, o Prestador de Serviços deve criar uma Conta. A criação e a manutenção das Contas exigem (i) plena capacidade jurídica ou – no que diz respeito às pessoas singulares – plena capacidade jurídica para realizar transações legais, (ii) o fornecimento dos dados próprios, verdadeiros e completos e sua eventual atualização em caso de mudanças, (iii) a assunção pelo Prestador de Serviços da plena responsabilidade pelas suas Contas, inclusive pelo acesso e informações nelas reunidas, e (iv) a conformidade com os presentes Termos e outras disposições relevantes da lei.
  2. O Perfil do Prestador de Serviços não pode conter informações que incentivem transações fora do website. O Administrador reserva-se o direito de remover o Perfil do Prestador de Serviços se for contrário aos presentes Termos, à lei, ou se tiver um impacto negativo sobre a boa vontade do website.
  3. Reservamo-nos o direito de suspender e/ou cancelar a Conta em caso de incumprimento pelo Prestador de Serviços das disposições dos presentes Termos ou das leis aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas com a propriedade intelectual, os serviços eletrónicos e os direitos do consumidor. Além disso, reservamo-nos o direito de suspender e/ou cancelar a Conta e de impedir o acesso ao website a qualquer Utilizador cujas ações sejam consideradas prejudiciais para o website e/ou outros Utilizadores.
  4. Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente a Conta ou o acesso a certos serviços disponíveis no website, se for determinado que a segurança da Conta ou do website se encontra em risco.

ENCOMENDAR

  1. Todos os gráficos, juntamente com os preços e as informações adicionais apresentadas no website, constituem um convite para que o Cliente conclua um Contrato com o Prestador de Serviços. A encomenda do Cliente pode ser feita através da nossa configuração de serviço na web e do nosso sistema de gestão de encomendas, disponível on-line no website.
  2. O Cliente faz uma encomenda para a prestação do Serviço no website. Em casos excecionais, tais como, entre outros, o mau funcionamento do website e a impossibilidade de fazer uma encomenda através do mesmo, a encomenda pode ser feita por meio de um e-mail enviado para o nosso endereço.
  3. Para fazer uma encomenda, o Cliente deve:
    1. selecionar, a partir do diretório do Administrador, os Gráficos e o Prestador de Serviços para executar o Serviço no Gráfico selecionado; e depois
    2. configurar o gráfico selecionado, utilizando os mecanismos disponíveis no website, especificando parâmetros de impressão (por exemplo, quadro, tamanho, efeitos e material gráfico) em virtude dos quais o gráfico selecionado deverá ser otimizado; e finalmente
    3. dar as informações do seu contacto para concluir o Contrato.
  4. Com base nos parâmetros especificados pelo Cliente, o Fornecedor de Serviços fornecerá ao Cliente os termos específicos do Contrato, incluindo pelo menos o preço do Serviço, a duração do Serviço e uma política de devoluções e reclamações. Os preços dos serviços são os preços brutos.
  5. Se o Gráfico como selecionado pelo Cliente: for proveniente de uma coleção de uma biblioteca digital externa, o Cliente obtém através do website os direitos e licenças necessários para o Gráfico selecionado de uma biblioteca digital competente (o contrato de licenciamento detalhado que define a maneira aceitável de utilizar Gráficos pelo Cliente encontra-se disponível no cartão de um determinado Gráfico), que transmite ao Prestador de Serviços para efeitos do cumprimento do Serviço; Em qualquer caso, o Prestador de Serviços, ao iniciar o desempenho do Serviço no website, concorda em ficar vinculado pelos termos da licença e declara que usará os Gráficos exclusivamente em nome do Cliente e somente para os fins do Serviço. Por sua vez, o Cliente reconhece que o Gráfico pode ser usado apenas para seu próprio uso pessoal e que ele/ela não pode sublicenciar, reproduzir ou utilizar o Gráfico para fins comerciais e de re-marketing.
  6. A realização de um pedido de encomenda pelo Cliente é juridicamente vinculativa.

REMUNERAÇÃO, TAXAS E COMISSÕES

  1. Os serviços fornecidos pelo Administrador aos Prestadores de Serviço são devidos.
  2. Os pagamentos dos Serviços encomendados são feitos através de sistemas de pagamento eletrónicos ou diretamente na conta bancária do Prestador de Serviços.
  3. As regras detalhadas relativas às taxas e comissões aplicáveis ao website são fornecidas no Apêndice 2 dos presentes Termos.

PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

  1. A política de privacidade do website ("Política de Privacidade") figura no Apêndice 1 dos presentes Termos e constitui parte dos mesmos. Ao concordar com estes Termos, o Utilizador expressa o seu consentimento na forma como o Administrador poderá tratar os dados fornecidos através do ou no website. O processamento de dados, incluindo a sua disponibilização, é realizado de acordo com as regras e nas formas previstas pela lei
  2. Os dados pessoais, os endereços e as informações de pagamento serão transmitidos ao Prestador de Serviços apenas para fins relacionados ao desempenho do Contrato, ou a terceiros – nos casos descritos na Política de Privacidade.
  3. Podemos recolher dados sobre a popularidade e a utilização de componentes individuais do website. Esses dados serão processados ​​de forma anónima e coletiva.
  4. A menos que disposições legais imperativas disponham de outro modo, não é permitido – sem o nosso consentimento – divulgar qualquer informação disponível apenas para os Utilizadores e relacionada com o funcionamento do website, incluindo, sem limitação, os dados de outros Utilizadores, organizacionais, tecnológicos, técnicos e de know-how do website ou do Administrador, bem como dados relativos às receitas efetuadas nas transações realizadas através do website.

ADMINISTRADOR E RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

  1. O Administrador não será considerado legalmente responsável por quaisquer atos ou omissões dos Utilizadores. Em particular, não podemos ser responsabilizados por uma violação por parte do Utilizador de direitos de autor e outros direitos de qualquer outro Utilizador ou de terceiros.
  2. Não podemos ser legalmente responsabilizados ​​pela qualidade, segurança ou legalidade do Serviço, nem pela capacidade dos Prestadores de Serviços de respeitarem integralmente os termos do Contrato, nem pelo incumprimento dos Utilizadores ou o desempenho impróprio das suas obrigações para com o website. Se possível, o Administrador tenta verificar os dados relativos aos Serviços e tomar as medidas necessárias para eliminar qualquer comportamento ilegal ou contrário aos presentes Termos.
  3. O Administrador supervisiona – em termos de exatidão formal – a conclusão das transações realizadas nos Contratos. A conclusão de um Acordo pode ser negada apenas em casos excecionais e devidamente justificados – por exemplo, quando o Prestador de Serviços não colaborou como devia com o Administrador no que diz respeito à utilização do website.
  4. Não seremos responsáveis ​​por interrupções no funcionamento do website causadas por eventos de força maior, falha no equipamento ou interferência ilegal dos Utilizadores, ou por danos que possam ter ocorrido do lado do Utilizador como resultado de um problema de funcionamento do website.
  5. Dentro dos limites permitidos por lei, o Administrador nega toda e qualquer responsabilidade, quer própria, quer dos seus funcionários, associados e subcontratados, em ligação com o website, seja ela contratual, delituosa ou doutro tipo, tanto em termos de danos reais (perdas), como de benefícios perdidos ou esperados.
  6. O Utilizador concorda em defender, indenizar e salvaguardar o Administrador contra e de qualquer responsabilidade e em pagar todos os custos, despesas e sinistros incorridos por ou atribuídos ao Administrador no âmbito de processos contra o Administrador por razões relacionadas consigo. Além disso, concorda em prestar assistência ao Administrador na efetiva aplicação dos direitos ou como ato de defesa contra pedidos de outros Utilizadores ou terceiros em casos que estejam de qualquer maneira relacionados consigo.

OS NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. O Utilizador reconhece e concorda que todos os direitos sobre o website pertencem ao Administrador. É proibido fazer uso desses direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual, exceto (i) no contexto do website e (ii) de acordo com os presentes Termos e as leis aplicáveis.
  2. O website, os seus elementos individuais (incluindo interfaces gráficas de utilizador), os textos (incluindo os presentes Termos), as soluções de navegação, a seleção e organização dos conteúdos apresentados no website, a arte gráfica, as compilações e obras conexas estão sujeitas a proteção legal conforme existe, em particular, para bancos de dados, programas de computador, gráficos ou outras obras originais de autoria. Esta proteção também se estende a todos os materiais que o Administrador fornece aos Utilizadores eletronicamente, em particular por e-mail. É proibida a modificação, a cópia, a distribuição, a transmissão, a exibição, a reimpressão, o sublicenciamento, a criação de um trabalho coletivo a partir dos materiais sem o consentimento do Administrador, e tal levaria o Administrador a exercer uma ação judicial.
  3. A colheita, a utilização e o processamento do conteúdo do website, incluindo o uso de rastreadores web ou de outros sistemas automatizados de descarregamento de dados do website, sem o nosso consentimento, constituem uma violação dos presentes Termos.
  4. A utilização por si de sinais, incluindo marcas registradas, do Administrador, em particular a inscrição "Pixers" em qualquer documento, ou para qualquer finalidade, exceto nos casos referidos nos presentes Termos, podem ocorrer somente mediante consentimento prévio por escrito do Administrador.
  5. O Utilizador é plenamente responsável por todos os danos causados e resultantes da utilização da propriedade do Administrador sem o seu consentimento, ou em violação dos presentes Termos ou da lei aplicável.

RESCISÃO

  1. A nossa prestação de serviços no website é de duração ilimitada.
  2. Podemos rescindir o contrato para a manutenção de uma Conta ou provisão de outros serviços com efeitos imediatos. Sem prejuízo do caráter geral da frase anterior, se possível, o Prestador de Serviços – apesar da rescisão – deverá executar o Serviço de acordo com a encomenda aceita do Cliente.
  3. O Utilizador pode interromper a sua utilização do website a qualquer momento, por qualquer motivo, sob reserva de honrar os compromissos assumidos antes do envio de um aviso escrito relevante ao Administrador ao seguinte endereço: Pixers LTD, 590 Kingston Road, Londres, SW20 8DN, Reino Unido.

CONTATO E RECLAMAÇÕES

  1. Pode entrar em contato com o Administrador em relação aos serviços prestados pelo Administrador no âmbito do website da seguinte maneira:
    1. por escrito, enviando para o seguinte endereço: Pixers LTD, 590 Kingston Road, Londres, SW20 8DN, Reino Unido ou
    2. usando o hyperlink "contato", disponível no website.
  2. As suas reclamações relativas aos nossos serviços fornecidos no website podem ser enviadas eletronicamente usando o "contato" do hyperlink, disponível no website, ou através de uma notificação por escrito para o seguinte endereço: Pixers LTD, 590 Kingston Road, Londres, SW20 8DN, Reino Unido. A reclamação deve conter pelo menos a identificação do Utilizador, incluindo o endereço de e-mail, o estatuto do Utilizador no Website (Cliente ou Prestador de Serviços) e a descrição das objeções levantadas.
  3. Se os dados ou as informações incluídos na reclamação necessitarem de ser complementados, antes de se avaliar o fundamento da reclamação, pediremos que assim o faça em conformidade.
  4. O Administrador tomará a reclamação em consideração no prazo de 14 dias após a sua receção na devida forma.
  5. A resposta à reclamação será enviada para o endereço de e-mail conforme especificado na notificação relevante.

QUESTÕES DIVERSAS

  1. Quaisquer disputas relacionadas com os serviços fornecidos pelo Administrador aos Utilizadores de acordo com os presentes Termos serão resolvidas por um tribunal com jurisdição no local da sede do Administrador.
  2. Sem prejuízo do caráter geral da Seção 1 da presente Cláusula, qualquer Utilizador beneficiando da proteção do consumidor segundo a legislação da UE pode usar meios extrajudiciais para lidar com reclamações e reparações. Para aproveitar a possibilidade de uma resolução amigável de litígios relacionados com as compras on-line, pode enviar a sua reclamação, por exemplo, através da plataforma de Internet ODR da UE, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
  3. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável de acordo com uma sentença transitada, a parte restante dos presentes Termos permanecerá válida e aplicável. .
  4. O Administrador reserva-se o direito de alterar as disposições dos presentes Termos e de introduzir uma nova versão do website a qualquer momento e sem ter que justificar o motivo. Comunicaremos imediatamente quaisquer alterações aos presentes Termos ou se for lançada uma nova versão do website. Poderá por sua parte optar por sair do website na sua nova versão ou sob os novos Termos, imediatamente após a receção da notificação relevante – se continuar a utilizar o website regularmente, significa que concorda com as alterações.
  5. A auto-exclusão deve ser feita por escrito para o seguinte endereço do Administrador: Pixers LTD, 590 Kingston Road, Londres, SW20 8DN, Reino Unido, e resultará, a critério do Administrador, no bloqueamento do acesso ao website ou à limitação das suas funcionalidades, ou à suspensão ou anulação da Conta.
  6. Os presentes Termos entram em vigor a contar da data do seu anúncio no website. Os acordos concluídos entre os Utilizadores e o Administrador antes da entrada em vigor dos presentes Termos estarão sujeitos às suas disposições após a aceitação destes mesmos Termos.
  7. Quaisquer direitos ao abrigo dos presentes Termos são acumulados e revertem em benefício dos sucessores legais e cessionários do Administrador.

APÊNDICES

Os seguintes Apêndices fazem parte integrante dos presentes Termos:

Apêndice 1. Política de privacidade

Apêndice disponível aqui.

APÊNDICE 2. LIQUIDAÇÃO DAS CONTAS A RECEBER ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS E O ADMINISTRADOR

  1. A utilização do website na sua capacidade de Cliente é gratuita.
  2. O Administrador cobrará aos Fornecedores de Serviços os serviços prestados no website sob a forma de uma comissão sobre as suas receitas atuais a partir das encomendas efetuadas pelos Clientes. O montante da comissão é determinado individualmente entre o Administrador e o Prestador de Serviços.
  3. A liquidação entre o Administrador e o Prestador de Serviços é feita a pedido do Prestador de Serviços (efetuada pelo menos uma vez por mês) na conta bancária do Prestador de Serviços conforme indicado pelo Prestador de Serviços na sua Conta.
  4. Caso o Prestador de Serviços não tenha indicado o número da conta bancária na sua Conta, o Administrador somente transferirá as somas devidas após ter recebido indicação do número da conta bancária de forma eficiente por e-mail da parte do Prestador de Serviços.
  5. Só os Contratos devidamente concluídos no momento ou antes do pagamento pelo Administrador serão objeto duma liquidação.